Termos e Condições

1. Definições

Para efeito destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Vitrelo" ou "nós": pessoa jurídica com sede na Rua Haddock Lobo 585, Jardins, São Paulo, SP 01414-001.
• "Serviços": fornecimento de equipamentos de videomonitoramento, instalação física, elaboração de estudos técnicos de cobertura e suporte técnico, conforme descrição nas páginas de soluções.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa que acesse este site ou contrate os Serviços da Vitrelo.
• "Contrato": orçamento aceito pelo Usuário e confirmado pela Vitrelo, que define escopo, preço e condições de cada projeto específico.

2. Aceitação dos termos

O acesso a este site e a contratação dos Serviços implicam a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o site nem contrate nossos serviços. A utilização dos Serviços é restrita a pessoas físicas ou jurídicas com plena capacidade civil, maiores de 18 anos.

3. Descrição dos serviços

A Vitrelo presta os seguintes serviços, conforme especificação disponível na página de Soluções:

• Fornecimento e instalação de sistemas de câmeras de segurança em residências e imóveis comerciais (Pacote Residencial)
• Elaboração de estudos técnicos de cobertura com planta baixa e especificação de equipamentos (Estudo de Cobertura e Especificação)
• Fornecimento, instalação e suporte técnico anual para sistemas multi-zona (Sistema Multi-Zona com Suporte Anual)

Os Serviços são prestados presencialmente no imóvel indicado pelo contratante, dentro da área de atendimento da Grande São Paulo. Solicitações fora dessa região são avaliadas caso a caso.

4. Condições de contratação

4.1 Orçamento e escopo

Todo projeto é precedido de um orçamento escrito descrevendo o escopo, os equipamentos incluídos e o preço. A execução inicia somente após aceitação formal pelo contratante.

4.2 Alterações de escopo

Alterações solicitadas pelo contratante após a aceitação do orçamento serão orçadas separadamente. Nenhuma ampliação é executada sem aprovação prévia por escrito.

4.3 Acesso ao imóvel

O contratante deve garantir acesso ao imóvel nas datas programadas. O adiamento por impedimento do contratante poderá resultar em novo agendamento sujeito à disponibilidade da equipe.

5. Responsabilidades do usuário

O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas sobre o imóvel e as necessidades de cobertura
• Não utilizar o sistema de câmeras instalado para fins ilícitos, incluindo vigilância não autorizada de pessoas
• Cumprir a legislação aplicável ao uso de sistemas de videomonitoramento, incluindo a LGPD quando aplicável
• Não interferir na estrutura técnica instalada pela Vitrelo sem comunicação prévia
• Usar este site somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipo, design e documentação técnica produzida pela Vitrelo — é de titularidade da Vitrelo ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito. Os documentos técnicos entregues ao contratante (planta de cobertura, relatório de comissionamento) são de uso do contratante, vedada a cessão a terceiros concorrentes da Vitrelo.

7. Condições de pagamento

Os valores dos Serviços são expressos em Reais (BRL), conforme indicado no orçamento aceito. Condições de pagamento, formas aceitas e cronograma de parcelas (quando aplicável) são definidos no orçamento de cada projeto. Não há cobranças adicionais além das previstas no escopo aceito.

8. Termos específicos dos serviços

8.1 Pacote Residencial e Sistema Multi-Zona

A Vitrelo é responsável pela instalação conforme escopo acordado. Defeitos de fabricação nos equipamentos são tratados diretamente com o fabricante. A Vitrelo não se responsabiliza por danos elétricos decorrentes de instalações anteriores inadequadas no imóvel.

8.2 Estudo de Cobertura e Especificação

O documento entregue é de natureza técnico-consultiva. As especificações refletem as condições verificadas na data da visita. Alterações posteriores no imóvel podem tornar parte das recomendações inadequadas. A Vitrelo não é responsável por decisões de contratação tomadas com base no documento por terceiros instaladores.

8.3 Suporte Técnico Anual

O contrato de suporte cobre as visitas preventivas e a assistência remota descritas no escopo. Substituição de equipamentos com defeito fora do período de garantia do fabricante é orçada separadamente.

9. Isenção de responsabilidade

Os Serviços são prestados conforme descrição técnica do escopo. A Vitrelo não declara nem assegura resultados específicos relativos à prevenção de incidentes no imóvel. O conteúdo deste site é fornecido apenas para fins informativos e não constitui consultoria jurídica, de segurança pública ou outra assessoria profissional regulamentada.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a Vitrelo não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso dos Serviços. A responsabilidade total da Vitrelo por qualquer demanda relacionada a um projeto específico fica limitada ao valor pago pelo contratante naquele projeto.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Vitrelo de reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido do sistema instalado; (c) informações incorretas fornecidas durante a contratação.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato por conveniência, mediante aviso por escrito com antecedência de cinco dias úteis antes do início dos trabalhos. Em caso de rescisão após início da execução, o valor correspondente aos serviços já realizados é devido pelo contratante. A Vitrelo pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência ou violação material destes Termos.

13. Resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver o conflito de forma amigável em até 15 dias após a comunicação formal da divergência.

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o orçamento aceito, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia definitiva.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia escrita da Vitrelo.

15. Alterações nestes termos

A Vitrelo pode revisar estes Termos periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. Para contratos já em execução, prevalecem os Termos vigentes na data de aceitação do orçamento.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail jurídico: [email protected]
• Endereço: Rua Haddock Lobo 585, Jardins, São Paulo, SP 01414-001
• Telefone: +55 11 3847-6291